Proposição Nº: 16 Solicitar Informações
Categoria: Projeto de Lei Ordinária
Número: 16
Ano: 2023
Data: 16/02/2023
Status: Aprovado
Turno(s) Votação: Turno Único
Tema: Prorrogações
Propositores(as):
Tramitação:
| Data: | Setor: | Observações: |
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| Tramitação Indisponível. | ||
Anexo(s) da Proposição
Ementa:
AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS TEMPORÁRIOS DOS AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS - ACE E AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, EM CARÁTER EMERGENCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI N° 016 /2023.
AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS TEMPORÁRIOS DOS AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS — ACE E AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE — ACS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, EM CARÁTER EMERGENCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1°. Autoriza a prorrogação da duração dos contratos temporários vigentes dos Agentes de Combate as Endemias e dos Agentes Comunitários de Saúde da Secretaria Municipal de Saúde, oriundos do Processo Seletivo Simplificado autorizado pela Lei n°1.417, de 31 de maio de 2019, em caráter emergencial, pelo período de até 30 (trinta) dias, prorrogáveis por igual período
Art. 2°. As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Saúde e do repasse de convênios e/ou programas firmados com o Estado ou a União, quando for o caso.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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